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Questão FC73464

Jennifer e seu companheiro Cristian fazem uso abusivo de substâncias entorpecentes e foram destituídos do poder familiar de seu primeiro filho, tendo em vista graves violações dos

Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)

FGV · 2023

Jennifer e seu companheiro Cristian fazem uso abusivo de substâncias entorpecentes e foram destituídos do poder familiar de seu primeiro filho, tendo em vista graves violações dos deveres inerentes ao poder familiar. Jennifer dá à luz a seu segundo filho e Henrique, seu amigo de infância, não habilitado à adoção, apresenta-se no cartório de RCPN como pai da criança e a registra, juntamente com Jennifer, em seu nome, mesmo ciente de que o genitor biológico da criança é Cristian, que não se opõe ao ato praticado. Jennifer e Cristian vivem em situação de rua e não têm condições de cuidar do filho recém-nascido. Após alta hospitalar, a criança, com 5 dias de vida, é entregue a Henrique, que a leva para a sua casa, onde reside com a sua esposa. Os fatos são noticiados pelo Conselho Tutelar ao Ministério Público.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
  1. inexiste irregularidade no ato praticado por Henrique, que poderia adotar o filho de Jennifer independentemente de habilitação à adoção, em razão dos vínculos de afinidade e afetividade existentes entre eles;
  2. houve adoção consensual da criança por Henrique, tendo em vista a anuência de Jennifer e de Cristian com o registro em cartório da criança;
  3. em razão do registro de nascimento realizado por Henrique, caberá a sua habilitação à adoção a posteriori, a fim de regularizar a adoção consensual da criança;
  4. Henrique praticou crime e o juiz da Infância e Juventude poderá determinar a busca e apreensão da criança recém-nascida;
  5. considerando a boa-fé de Henrique, o juiz da Infância e Juventude poderá declarar a paternidade socioafetiva, regularizando a situação do recém-nascido.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra DAnalisemos as assertivas:a) A ação de Henrique não apresenta irregularidade, pois ele poderia adotar o filho de Jennifer sem a habilitação formal, devido aos laços de afinidade e afeto entre eles.
INCORRETA.
Na verdade, a conduta de Henrique configura o crime do art.
242 do Código Penal, que trata da "adoção à brasileira", caracterizando o parto suposto e a alteração de direitos do estado civil.

b) Henrique adotou consensualmente a criança, com a anuência de Jennifer e Cristian, e registrou a criança em cartório.
INCORRETA.
O ato descrito se enquadra no crime do art.
242 do CP, uma vez que não foram observados os procedimentos legais para a adoção consensual, como a formalização da anuência em cartório.
c) O registro de nascimento feito por Henrique permitirá que ele busque a habilitação para a adoção posterior, regularizando a situação da criança.
INCORRETA.
Pelo contrário, como se trata de delito previsto no art.
242 do Código Penal, não é possível a adoção a posteriori.
d) Henrique cometeu um crime, e o juiz da Infância e Juventude poderá determinar a busca e apreensão da criança recém-nascida.
CORRETA.
A conduta de Henrique caracteriza o crime do art.
242 do CP, permitindo ao juiz determinar a busca e apreensão da criança e o cancelamento do registro da adoção.
e) Considerando a boa-fé de Henrique, o juiz poderá reconhecer a paternidade socioafetiva, regularizando a situação do recém-nascido.
INCORRETA.
Ao contrário do que foi afirmado, a regularização não é viável devido à infração penal em questão.
Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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