Questão FC73465
Caio, oficial do registro civil das pessoas naturais, cunhado de Diana, registra, a seu pedido, o nascimento de um filho fictício, a ser posteriormente declarado como dependente, p
Dos Crimes contra a Família (arts. 235 a 249 do CP)
FGV · 2023
Diante do caso narrado, é correto afirmar que eles praticaram o crime de:
- falsidade ideológica;
- parto suposto;
- registro de nascimento inexistente;
- falsidade material de atestado ou certidão;
- falsificação de documento público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: ALTERNATIVA "C" No cenário apresentado, Caio, oficial do registro civil e cunhado de Diana, registra o nascimento fictício de um filho a pedido dela, visando deduzir despesas no Imposto de Renda.Essa conduta configura o crime de registro de nascimento inexistente, conforme o art.
241 do Código Penal, que é uma ofensa ao estado de filiação, comprometendo a identidade familiar da pessoa.Importante ressaltar que este delito é considerado crime comum, permitindo que qualquer indivíduo possa ser sujeito ativo.
Assim, tanto Caio, que realiza o registro falso, quanto Diana, como mãe fictícia, são coautores da infração.
O bem jurídico protegido é o estado de filiação e a fé pública dos documentos.
A doutrina classifica esse crime como uma forma de falsificação de documento público, agravada por sua relação com o estado de filiação.
Por isso, é fundamental observar que o crime de registro de nascimento inexistente prevalece em relação aos crimes contra a fé pública, aplicando-se os critérios de consunção e especialidade.Confira o disposto no Código Penal sobre o delito:Código Penal Registro de nascimento inexistente Art.
241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos.
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