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Questão FC73466

Em relação ao delito de incêndio qualificado pela morte da vítima, é correto afirmar que:

Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)

FGV · 2022

Em relação ao delito de incêndio qualificado pela morte da vítima, é correto afirmar que:
  1. não é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime doloso, em que há uma condução dolosa com resultado morte, não há plena compatibilidade;
  2. é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime doloso, em que há uma condução dolosa com resultado morte, há plena compatibilidade;
  3. não é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime preterdoloso, em que há uma condução anterior dolosa com o resultado posterior culposo, o resultado morte configura elementar de maior punibilidade;
  4. é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime preterdoloso, em que há uma condução anterior dolosa com o resultado posterior culposo, o resultado morte configura elementar de maior punibilidade;
  5. não é possível a aplicação das agravantes genéricas do Art. 61, inciso II, do Código Penal, pois, em se tratando de crime culposo, em que o resultado morte decorre de negligência, não há qualquer compatibilidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D.
A questão em análise trata do crime de incêndio qualificado pela morte, conforme disposto nos artigos 250 e 258 do Código Penal.
O artigo 250 tipifica o incêndio, enquanto o 258 prevê as formas qualificadas desse crime, incluindo o aumento da pena em caso de morte.
A doutrina classifica esse delito como preterdoloso, onde a intenção de causar incêndio resulta em consequências mais graves, como a morte.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece que as agravantes do artigo 61, inciso II, do Código Penal são aplicáveis a crimes preterdolosos.
Assim, a aplicação dessas agravantes é compatível com o resultado morte, pois este se configura como um fator de maior punibilidade.Analisando as alternativas:a) INCORRETA.
A afirmação de que não é possível aplicar as agravantes ao crime doloso está equivocada, pois o incêndio qualificado pela morte é um crime preterdoloso, não apenas doloso.b) INCORRETA.
Reitera-se que o incêndio qualificado não se limita ao dolo, e o resultado morte não caracteriza outro tipo penal, como homicídio.c) INCORRETA.
A compatibilidade das agravantes com crimes preterdolosos é reconhecida pela jurisprudência.d) CORRETA.
Confirmando a possibilidade de aplicação das agravantes, o STJ já se posicionou favoravelmente a essa interpretação, permitindo sua incidência em crimes preterdolosos.e) INCORRETA.
Embora o incêndio culposo possa resultar em morte, as agravantes não se aplicam a crimes culposos, exceto a reincidência.Portanto, a resposta correta é a letra D.

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