Questão FC73578
Em tema de princípios aplicáveis ao direito penal, analise as seguintes afirmativas: I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a c
Princípios de Direito Penal
FGV · 2024
I. O princípio da subsidiariedade do direito penal preconiza que não deve ser criminalizada a conduta socialmente nociva que possa ser controlada eficazmente por espécies normativas menos onerosas ao indivíduo.
II. O princípio da legalidade abrange a diretriz da taxatividade, que orienta o legislador penal no sentido de evitar o emprego de expressões imprecisas, dúbias e obscuras.
III. Por força do princípio da responsabilidade penal pessoal, é vedada a decretação do perdimento de bens em desfavor dos sucessores do condenado, independentemente do montante de patrimônio transferido.
Está correto apenas o que se afirma em
- I.
- II e III.
- I e II.
- III.
- I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.Alternativa c) I e II.
I.
O princípio da subsidiariedade do direito penal estabelece que condutas socialmente prejudiciais não devem ser criminalizadas se puderem ser controladas por normas menos severas.
Essa abordagem ressalta que o Direito Penal deve ser um recurso último, utilizado apenas quando outros meios de controle social falharem.
II.
O princípio da legalidade, por sua vez, está ligado à taxatividade, orientando o legislador a evitar termos vagos ou ambíguos.
Segundo Cleber Masson, esse princípio possui fundamentos jurídicos e políticos.
O aspecto jurídico exige que o legislador defina claramente os tipos penais e as sanções, enquanto o político visa proteger o indivíduo do abuso estatal em sua ação punitiva, alinhando-se aos direitos fundamentais.
III.
O princípio da responsabilidade penal pessoal proíbe a transferência de penas para herdeiros, mas não impede que a obrigação de reparar danos e o perdimento de bens provenientes do crime sejam exigidos dos sucessores, conforme o patrimônio transferido.
A Constituição assegura que nenhuma pena se estenderá além do condenado, mas permite a aplicação dessas obrigações aos seus sucessores até o limite do valor transferido.
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