Questão FC73579
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigênc
Princípios de Direito Penal
FGV · 2023
I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.
II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.
III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.c) III, apenas.
Em relação ao Princípio da Legalidade Penal, observe as seguintes análises:I.
O princípio da anterioridade penal proíbe a aplicação de lei mais severa quando sua vigência é posterior ao início da execução do delito em crimes permanentes.
(ERRADA).
Em crimes permanentes, se a conduta começou sob a vigência de uma lei e continuou após a edição de uma nova mais rigorosa, aplica-se a nova legislação.
Isso se justifica pela continuidade da ofensa ao bem jurídico, mesmo após a entrada em vigor da nova norma.
A súmula 711 do STF afirma que a lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado ou permanente, se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.II.
A nova lei que beneficia o acusado deve ser aplicada imediatamente; se o benefício for parcial, deve-se desconsiderar a parte prejudicial, aplicando apenas a parte vantajosa.
(ERRADA).
O STF, por meio do RE 600.817-MS, defende a teoria da ponderação unitária ou global, evitando a combinação de normas penais, em respeito aos princípios da reserva legal e separação dos Poderes, sustentando que o Judiciário não pode criar uma pena híbrida.III.
O princípio da legalidade permite a ultratividade da lei penal que prejudica o réu, quando se trata de norma temporária ou excepcional.
(CORRETA).
Leis excepcionais e temporárias mantêm sua aplicabilidade aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após o término de sua duração ou do desaparecimento das circunstâncias que as justificaram.
Conforme o Art.
3º, a lei excepcional ou temporária se aplica ao fato ocorrido durante sua vigência, mesmo que já tenha expirado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em