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Questão FC73580

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. A

Princípios de Direito Penal

FGV · 2023

Petrônio foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição da lei XYZ, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo.
Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação:
  1. não retroagirá, considerando que a retroatividade da lei penal se restringe às hipóteses de abolitio criminis, quando a lei não mais considera o fato como criminoso;
  2. retroagirá, desde que a lei entre em vigor antes do início do cumprimento da pena;
  3. não retroagirá, considerando o princípio da irretroatividade da lei penal;
  4. retroagirá, considerando que a nova lei é benéfica ao acusado;
  5. não retroagirá, considerando que a lei não prejudicará a coisa julgada.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisando as opções apresentadas:
a) Afirmar que não haverá retroatividade é incorreto.
A lei que descriminaliza a arma de fogo tem efeito retroativo, amenizando a pena, conforme o artigo 2º, parágrafo único do Código Penal.
Portanto, INCORRETA.
b) Dizer que a retroatividade depende da vigência da lei antes do cumprimento da pena é equivocado.
A lei benéfica retroage mesmo que comece a valer após o início da pena, sendo aplicada pelo juiz da execução.
Assim, também INCORRETA.
c) A ideia de que a irretroatividade se aplica a toda lei penal é errônea.
O princípio da irretroatividade abrange apenas leis prejudiciais ao réu, conforme a Constituição.
Portanto, esta afirmativa é INCORRETA.
d) A alternativa correta é a que reconhece a retroatividade da lei benéfica ao acusado, em conformidade com a Constituição e o Código Penal.
A lei que favorece o réu pode ser aplicada a fatos anteriores, mesmo após decisão final.
Assim, CORRETA.
e) A afirmativa sobre a não retroatividade em respeito à coisa julgada é incorreta, já que o artigo 2º do Código Penal prevê exceções para a retroatividade em casos de sentença transitada em julgado.
Portanto, também INCORRETA.
Com isso, a resposta correta é a letra D.

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