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Questão FC73581

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante. Após tomar ciência dos fatos, o

Princípios de Direito Penal

FGV · 2023

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante. Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa. No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.
De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:
  1. não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
  2. incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
  3. não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade;
  4. não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade;
  5. incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

GABARITO: Letra "A" Caro candidato, ao examinar a situação proposta, é essencial entender que, à luz da recente reforma legislativa que agravou as sanções para o roubo simples, a nova lei, conhecida como novatio legis in pejus, não se aplica ao caso de João, uma vez que o delito ocorreu antes de sua promulgação.
Esta conclusão se fundamenta no princípio da anterioridade, previsto no artigo 1º do Código Penal:Código Penal Art.
1º - Não há crime sem lei anterior que o defina.
Não há pena sem prévia cominação legal.
A Constituição Federal também reforça essa ideia em seu artigo 5º, XXXIX:Constituição Federal Art.
5º, XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; É importante destacar que a retroatividade de leis mais severas é expressamente proibida.
O princípio da anterioridade, que deriva do princípio da legalidade, assegura a segurança jurídica, sendo composto por aspectos fundamentais:1.
**Nullum crimen sine lege**: Apenas condutas previamente definidas em lei podem ser consideradas crimes, vedando a criação de crimes por analogia.2.
**Nulla poena sine lege**: As penas devem estar claramente previstas em lei, proibindo a aplicação de penas não legalmente estabelecidas.3.
**Lex praevia**: A lei penal deve ser anterior ao fato tipificado como crime, impedindo a retroatividade de leis mais gravosas.4.
**Lex scripta**: Crimes e penas devem ser estabelecidos por lei escrita, rejeitando a criação de normas baseadas em costumes ou jurisprudência.5.
**Lex stricta**: A lei penal deve ser precisa, não permitindo interpretações extensivas ou analógicas que possam aumentar a pena ou criar novos crimes, permitindo apenas interpretações que favoreçam o réu.Em resumo, o princípio da anterioridade penal é uma proteção essencial para o cidadão, garantindo que os crimes e suas penas sejam definidos por lei antes de qualquer ato, promovendo previsibilidade e segurança no âmbito jurídico-penal.

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