Questão FC73582
A Lei nº 4.729/1965 criminalizava a sonegação fiscal, cominando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além de multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. Essa Lei
Princípios de Direito Penal
FGV · 2022
Em relação à essa mudança legislativa, assinale a afirmativa correta.
- O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 não pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
- O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência.
- O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990 pode ou não ser aplicado às condutas praticadas antes da sua vigência, a critério do Juiz.
- O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal excepcional, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
- O Art. 1º da Lei nº 8.137/1990, por ser lei penal temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as assertivas:
a) O Art.
1º da Lei nº 8.137/1990 não se aplica a condutas anteriores à sua vigência.
CORRETA.
A norma é mais severa, aumentando a pena para 2 a 5 anos de reclusão e multa.
A Constituição proíbe a retroatividade da lei penal, exceto se for benéfica ao réu, conforme o Art.
5º, inciso XL.
Portanto, a assertiva está correta.
b) O Art.
1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado a condutas anteriores à sua vigência.
INCORRETA.
Contrariando a afirmação, a lei mais gravosa não se aplica, a não ser que beneficie o acusado.
Assim, a afirmativa está errada.
c) O Art.
1º da Lei nº 8.137/1990 pode ser aplicado a critério do Juiz.
INCORRETA.
Por ser norma mais gravosa, não pode ser aplicada a atos anteriores à sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal.
Portanto, a afirmativa é incorreta.
d) O Art.
1º da Lei nº 8.137/1990 é uma lei penal excepcional, aplicando-se mesmo após seu término.
INCORRETA.
O art.
mencionado não é uma lei excepcional.
O correto seria que normas excepcionais se aplicam aos fatos ocorridos durante sua vigência, o que não se aplica aqui.
A afirmativa está errada.
e) O Art.
1º da Lei nº 8.137/1990 é uma lei penal temporária, aplicando-se mesmo após seu término.
INCORRETA.
Novamente, essa norma não é uma lei temporária, mas sim mais gravosa, impossibilitando sua aplicação retroativa.
A afirmativa também está incorreta.
Portanto, a opção correta é a letra A.
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