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Questão FC73583

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

Princípios de Direito Penal

FGV · 2022

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
  1. os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
  2. os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
  3. o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
  4. a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
  5. a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as assertivas:
a) Os costumes podem ser fontes mediatas do direito penal, ajudando a interpretar elementos do tipo penal.
Isso é verdadeiro, pois refere-se ao costume secundum legem, que ilumina o conteúdo de determinados tipos, como exemplificado por Cleber Masson.
A expressão “mulher honesta” e o conceito de ato obsceno demonstram como a compreensão pode variar conforme o contexto cultural.
Portanto, a afirmativa é CORRETA.
b) A ideia de que usos e costumes podem fundamentar a punição de atos é equivocada.
A criação de tipos penais e a definição de penas seguem o princípio da legalidade estrita, onde apenas leis formais são aptas a tratar desses assuntos, conforme ensina Masson.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
c) Afirmar que o direito consuetudinário pode embasar a punição é errado.
O direito consuetudinário consiste em práticas reconhecidas como normativas, mas não pode ser invocado para sanções penais, dada a necessidade de legalidade estrita.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
d) A alegação de que a incriminação pode ocorrer através de resoluções e decretos legislativos é incorreta.
O princípio da reserva legal assegura que apenas leis ordinárias e complementares podem estabelecer crimes e penas, como explica André Estefam.
Logo, a afirmativa é INCORRETA.
e) A possibilidade de incriminação retroativa em leis excepcionais não se sustenta.
A legalidade penal exige que a lei seja anterior ao ato, assegurando a segurança jurídica, conforme reforça Estefam.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
Diante do exposto, a resposta correta é a letra A.

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