Questão FC73584
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.
Princípios de Direito Penal
FGV · 2013
- Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
- Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
- Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
- Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
- Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D (Alternativa Incorreta).Analisemos cada alternativa:a) O princípio da legalidade se aplica tanto às contravenções quanto às medidas de segurança.
Portanto, é correto que ele esteja presente na definição de crimes, conforme o artigo 1º do Código Penal.
Embora haja debate sobre a flexibilização desse princípio nas medidas de segurança, o STF reafirma sua aplicação, limitando a duração dessas medidas a 30 anos.
b) É correto afirmar que o princípio da legalidade impede a criação de crimes por meio de medidas provisórias.
A Emenda Constitucional 32/2001 esclareceu que determinadas matérias, incluindo o direito penal, não podem ser regulamentadas por esse tipo de norma, reforçando a necessidade de uma lei formal para tipificar condutas criminosas.
c) O princípio da taxatividade, um desdobramento do da legalidade, proíbe tipos penais vagos, garantindo que a lei seja clara e precisa.
Tipificações imprecisas são inconstitucionais, pois não permitem a delimitação segura do comportamento a ser punido.
d) A afirmativa de que o princípio da legalidade proíbe a analogia no Direito Penal é errada.
A analogia é permitida quando aplicada em favor do réu, desde que respeitados os critérios de anterioridade e determinação da lei.
e) O princípio da legalidade está consagrado na Constituição de 1988, que replica o disposto no Código Penal, assegurando que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina.
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