Questão FC73585
Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas: I. reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina,
Princípios de Direito Penal
FGV · 2010
I. reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.
III. segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale:
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se somente a afirmativa III estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I - A afirmação correta é a letra D, pois define o princípio da legalidade, que inclui a reserva legal e a anterioridade penal.II - A opção II está equivocada, uma vez que o princípio da irretroatividade da lei penal só admite exceção quando beneficia o réu, conforme disposto no art.
5º, XL da Constituição e art.
2º, § único do Código Penal.
III - A alternativa III também está errada, pois, embora descreva o princípio da pessoalidade, a responsabilidade de reparar danos se limita aos herdeiros até o valor do patrimônio deixado, conforme o art.
5º, XLV da Constituição.
Dessa forma, a resposta correta é a letra D.
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