Questão FC73586
Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.
Princípios de Direito Penal
- Não há crime sem lei anterior que o defina.
- Não há pena sem prévia cominação legal.
- Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
- Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
- A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção ERRADA é a C.Para a caracterização de um crime, é imprescindível a existência de uma LEI anterior à ação.
Se uma conduta não for definida como crime por uma norma anterior, não poderá ser penalizada.
Esse é o princípio da ANTERIORIDADE PENAL.Por exemplo, se em 10/07 uma lei proíbe o uso de chapéus e você usou um no dia 09/07, não poderá ser punido, já que, na data anterior, essa conduta não era crime.
Assim, a lei não pode retroagir para punir ações passadas.Os crimes hediondos também devem respeitar o princípio da anterioridade da lei penal, sem exceções.Analisando as demais alternativas:Na letra a) e b), temos a aplicação dos princípios da legalidade e anterioridade penal, ambos consagrados na CONSTITUIÇÃO FEDERAL e no CÓDIGO PENAL.
Conforme o Art.
5º, XXXIX da CONSTITUIÇÃO: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
O Art.
1º do CÓDIGO PENAL complementa essa ideia.A letra d) aborda a abolitio criminis, onde uma nova lei desconsidera um crime previamente existente.
Assim, conforme o Art.
2º do Código Penal, ninguém pode ser punido por um ato que uma lei posterior deixou de considerar crime, extinguindo, portanto, a punibilidade.Por fim, a letra e) refere-se à novatio legis in mellius.
Aqui, uma nova lei reduz a pena de um crime, favorecendo o agente.
Nesse caso, aplica-se o parágrafo único do Art.
2º do Código Penal, que determina que a lei mais benéfica deve ser aplicada até mesmo a fatos anteriores, garantindo justiça ao não perpetuar penas desproporcionais.
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