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Questão FC73587

Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível: 1. Princípio da legalidade 2. Princípio da intervenção mínima 3. Princípio da culpabilidade 4. Princípio da humanidade (

Princípios de Direito Penal

FGV · 2024

Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:
1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade
( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
  1. 1 – 2 – 3 – 4.
  2. 4 – 3 – 2 – 1.
  3. 2 – 3 – 4 – 1.
  4. 3 – 2 – 1 – 4.
  5. 2 – 3 – 1 – 4.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as afirmativas:
(2) O princípio da intervenção mínima, conhecido como ultima ratio, limita o poder punitivo estatal, permitindo a criminalização de condutas apenas quando necessário para proteger bens jurídicos.
O Direito Penal deve ser a última opção no controle social, priorizando métodos menos invasivos à liberdade individual.

(3) O princípio da culpabilidade estabelece que a responsabilidade penal deve ser subjetiva, ou seja, ninguém pode ser punido sem a comprovação de sua culpa, vedando a responsabilidade penal objetiva.
Assim, a pena não pode ser imposta sem que o agente tenha agido dolosa ou culposamente.

(1) O princípio da legalidade determina que nenhuma pena pode ser imposta sem que a conduta esteja previamente definida como crime em lei.
Isso reflete o ideal de que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os contemple.
A ação ou omissão deve corresponder perfeitamente ao que a lei penal considera crime.

(4) O princípio da humanidade proíbe penas que desrespeitem a dignidade humana, garantindo tratamento humanizado aos infratores e vedando práticas como tortura e penas cruéis.

Portanto, a alternativa correta é a letra E, com a sequência numérica: 2 – 3 – 1 – 4.

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