Questão FC73589
1º cenário: Caio foi preso em flagrante, em razão da prática do crime de tortura. Após a audiência de custódia, Caio foi colocado em liberdade, mediante pagamento de fiança. 2º cen
Princípios de Direito Penal
FGV · 2023
2º cenário: João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo, a uma pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, no valor mínimo unitário, em razão da subtração de um telefone celular da vítima Joana. João, no curso do processo, veio a óbito.
Considerando os cenários narrados e as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:
- é juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;
- não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;
- não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar a multa fixada em juízo, até o limite do patrimônio transferido;
- não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens;
- é juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B Analisemos as alternativas apresentadas: a) A exigência de fiança a Caio no primeiro cenário é inadequada, pois a tortura é um crime inafiançável.No segundo cenário, os sucessores de João devem apenas reparar o dano e suportar o perdimento de bens até o limite do patrimônio transferido; portanto, INCORRETA.
b) A afirmativa está correta.
O crime de tortura, por ser inafiançável, não admite fiança.
Quanto ao segundo cenário, os sucessores de João são responsáveis apenas pela reparação do dano e pelo perdimento de bens, conforme a lei.
c) A exigência de suportar a multa fixada em juízo não se aplica aos sucessores de João, apenas a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens; logo, INCORRETA.
d) Os sucessores de João têm o dever de reparar o dano e suportar o perdimento de bens.
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.
e) A afirmação de que o crime de tortura é afiançável e a isenção dos sucessores de João em reparar o dano está errada, sendo assim, INCORRETA.
Concluímos que a letra B é a única correta.
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