Questão FC73590
João foi condenado, em sentença penal transitada em julgado, pela prática de crime, (1) à pena privativa de liberdade; (2) à pena restritiva de direitos, consistente na prestação d
Princípios de Direito Penal
FGV · 2022
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, uma vez preenchidos os requisitos legais e observados os limites estabelecidos, podem ser transmitidas aos herdeiros de João as consequências descritas:
- somente em 1 e 2;
- somente em 1 e 3;
- somente em 3 e 4;
- somente em 2, 3 e 4;
- em 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.João, após uma condenação penal definitiva, recebeu diversas sanções, incluindo pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, obrigação de reparar danos e perda de bens adquiridos ilicitamente.
Com seu falecimento, as consequências legais podem ser transmitidas aos seus herdeiros, limitando-se aos itens 3 e 4.
Apenas as penas de caráter pessoal, como a privativa de liberdade e a restritiva de direitos, não são transmissíveis.
Já a reparação de danos e a perda de bens podem ser exigidas dos herdeiros, respeitando o valor do patrimônio que recebem.
Esse entendimento está em conformidade com o inciso XLV do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura que a obrigação de reparar danos e a perda de bens podem ser estendidas aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.
Alternativas incorretas:
a) somente em 1 e 2;
b) somente em 1 e 3;
d) somente em 2, 3 e 4;
e) em 1, 2, 3 e 4.
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