Questão FC73591
O princípio da intranscendência da pena veda que
Princípios de Direito Penal
FGV · 2022
- o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.
- uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.
- em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.
- o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.
- se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.
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Gabarito
D
Comentário do professor
GABARITO: ALTERNATIVA "D" Caro candidato, o princípio da intranscendência da pena, previsto no artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal, estabelece que a pena não se transfere aos sucessores do condenado.Isso significa que os herdeiros não podem ser responsabilizados por dívidas de reparação que ultrapassem o valor da herança recebida.
Além disso, é importante ressaltar que a multa é considerada uma pena e, portanto, não pode ser exigida dos herdeiros, nem mesmo dentro dos limites da herança, conforme a Constituição.
Complementando, é válido destacar: - O princípio da limitação das penas e o princípio da humanidade estabelecem um teto de 40 anos para o cumprimento de penas privativas de liberdade.
- O princípio do ne bis in idem proíbe que alguém seja punido novamente no Brasil por um crime pelo qual já cumpriu pena no exterior.
- O cúmulo material é aplicado no concurso de crimes quando a pena final, obtida pela exasperação de um dos delitos, excede a soma das penas individuais.
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