Questão FC73592
Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:
Princípios de Direito Penal
- a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
- a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.
- os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.
- a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
- as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é a D.Essa escolha está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido na Constituição Federal.O artigo 5º, em seu inciso XLVII, proíbe explicitamente a imposição de penas de banimento, entre outras.
Assim, a criação de penas de trabalhos forçados não é permitida.Vamos analisar as alternativas incorretas:Letra a) A legislação penal não retroage, exceto para beneficiar o réu, conforme o inciso XL do artigo 5º.
Letra b) A prática do racismo é tipificada como crime, sendo inafiançável e imprescritível, conforme o inciso XLII do artigo 5º.
Letra c) Os direitos dos presos garantem o respeito à integridade física e moral, conforme o inciso XLIX do artigo 5º.
Letra e) As penas privativas de liberdade não se estendem aos sucessores do condenado, conforme o princípio da pessoalidade, previsto no inciso XLV do artigo 5º.
Em resumo, a punição deve ser individual, não podendo ser transferida a terceiros.
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