Questão FC73593
Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.
Princípios de Direito Penal
FGV · 2024
- O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
- O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
- O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
- O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
- O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BAnalisemos as assertivas:
a) A afirmação sobre o princípio da insignificância não se aplica à tipicidade formal, mas sim à material.
A tipicidade formal verifica se a ação do agente se encaixa na descrição do tipo penal, enquanto a material analisa se a conduta gera real perigo ao bem jurídico.
Portanto, a assertiva é INCORRETA.
b) O princípio da culpabilidade penal exige responsabilidade pessoal e subjetiva pelo ato praticado, excluindo influências de características pessoais.
Assim, a culpabilidade é um juízo de reprovação pela conduta, tornando a afirmativa CORRETA.
c) O princípio da anterioridade penal assegura que ninguém pode ser punido por um ato que não era crime no momento de sua realização.
Contudo, isso não impede a aplicação de leis novas que favoreçam o réu, tornando a assertiva INCORRETA.
d) O princípio da adequação social afasta a ilicitude de condutas aceitas socialmente, mas não se aplica a casos de servidores públicos que solicitam presentes, uma vez que isso caracteriza corrupção.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
e) O princípio da consunção refere-se à absorção de um delito menos grave por um mais grave, não sendo sinônimo de concurso formal perfeito.
Assim, a assertiva é também INCORRETA.
Diante do exposto, a alternativa correta é a letra B.
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