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Questão FC73594

Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.

Princípios de Direito Penal

FGV · 2024

Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.
  1. O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
  2. O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
  3. O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
  4. O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.
  5. O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as opções: a) O princípio da intranscendência estabelece que a pena não se estende além da pessoa do condenado, conforme o Art.
5º, XLV da CF.
A afirmativa está INCORRETA, pois confunde com o Princípio da Ofensividade, que se refere à proteção de bens jurídicos.
b) A assertiva também está INCORRETA.
O Princípio da Fragmentariedade não diz que a pena não pode ultrapassar o condenado, mas que o Direito Penal deve focar na proteção dos bens jurídicos mais relevantes.
c) INCORRETA.
O Princípio da Insignificância exclui a tipicidade material, não formal, considerando a irrelevância da lesão ao bem jurídico.
A tipicidade formal diz respeito à adequação da conduta ao tipo penal, enquanto a material analisa o desvalor da ação.
d) CORRETA.
O princípio do ne bis in idem proíbe que uma mesma circunstância seja usada mais de uma vez contra o réu.
A súmula 241 do STJ reafirma essa ideia, indicando que a reincidência não pode ser considerada como agravante e circunstância judicial simultaneamente.
e) A afirmativa está INCORRETA.
O que se descreve se refere ao Princípio da Humanidade, que assegura a dignidade da pessoa humana, conforme o Art.
5º, XLVII da CF.
O Princípio da Ofensividade trata da proteção de bens jurídicos em situações de lesão ou risco.
Diante do exposto, confirma-se que a letra D é a resposta correta.

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