Questão FC73595
Quanto ao conflito aparente de normas penais, analise as disposições a seguir. I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de
Princípios de Direito Penal
FGV · 2024
I. O princípio da especialidade determina que o tipo penal específico prevalece sobre o tipo penal de caráter geral.
II. O princípio da consunção implica na absorção de um delito por outro, não sendo aplicável aos casos de crime progressivo, crime complexo, progressão criminosa, fato posterior não punível e fato anterior não punível.
III. Os requisitos do conflito aparente de normas são os seguintes: pluralidade de condutas, relevância causal das condutas e liame subjetivo entre os agentes.
Está correto o que se afirma em
- III, apenas.
- II, apenas.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as assertivas apresentadas: I.
O princípio da especialidade estabelece que o tipo penal específico prevalece sobre o geral.
CORRETA.
Este princípio determina que a norma especial exclui a aplicação da norma geral, que permanece em vigor, mas não se aplica ao caso concreto.
A norma especial abrange todos os elementos da norma geral, além de adicionar elementos que a qualificam.
Um exemplo é a distinção entre homicídio e infanticídio.
II.
O princípio da consunção refere-se à absorção de um delito por outro e é aplicável a crimes progressivos, complexos, além de fatos impuníveis.
INCORRETA.
Na verdade, a consunção se aplica precisamente nessas situações.
A norma mais abrangente (consuntiva) exclui a menos abrangente (consumida).
Exemplos incluem crime progressivo, onde o agente deve inicialmente cometer um crime menos grave, e progressão criminosa, caracterizada pela alteração do dolo.
Fatos impuníveis, sejam anteriores, simultâneos ou posteriores, também se encaixam na aplicação desse princípio.
A Súmula 17 do STJ exemplifica a consunção com a falsificação de cheque que se esgota no crime de estelionato, absorvendo o anterior.
III.
Os requisitos para o conflito aparente de normas incluem a unidade de fato, pluralidade de normas aplicáveis e vigência simultânea das normas.
INCORRETA.
Os requisitos corretos são a unidade de fato, pluralidade de normas que aparentam aplicabilidade e a vigência simultânea dessas normas.
O agente deve ter praticado uma única infração, podendo ser regido por mais de uma norma em vigor.
Portanto, a resposta correta é a letra C.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em