Questão FC73596
A norma penal que incrimina determinada conduta ou agrava a situação do investigado, acusado ou condenado não pode ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A norma penal inc
Princípios de Direito Penal
FGV · 2024
- os princípios da alteridade e da objetividade, que decorrem do princípio da singularidade.
- os princípios do in dubio pro reo e da significância, que decorrem do princípio da retroatividade.
- os princípios da singularidade e da superveniência, que decorrem do princípio da culpabilidade.
- os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que decorrem do princípio da fragmentariedade.
- os princípios da irretroatividade e da taxatividade, que decorrem do princípio da legalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra EAnalisando as afirmativas:
a) A afirmativa sobre os princípios da alteridade e da objetividade, originados do princípio da singularidade, está INCORRETA.
O princípio da alteridade se refere à proteção de bens jurídicos alheios, enquanto a singularidade diz respeito à especificidade dos recursos utilizados em cada decisão.
b) A menção aos princípios do in dubio pro reo e da significância está INCORRETA.
O princípio do in dubio pro reo assegura que, na ausência de provas, a interpretação deve favorecer o réu.
Além disso, não existe o princípio da significância no processo penal, mas sim o da insignificância.
c) A afirmação sobre os princípios da singularidade e da superveniência, ligados ao princípio da culpabilidade, é INCORRETA.
Não existem tais princípios no âmbito do processo penal.
d) A assertiva sobre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, vinculados ao princípio da fragmentariedade, está INCORRETA.
O princípio da subsidiariedade implica que um crime só é considerado se não houver um crime mais grave, enquanto a proporcionalidade se relaciona à dosimetria da pena.
e) A afirmativa que aborda os princípios da irretroatividade e da taxatividade, decorrentes do princípio da legalidade, está CORRETA.
A irretroatividade proíbe a aplicação de leis penais mais severas a fatos anteriores à sua vigência, enquanto a taxatividade exige clareza e precisão nas normas penais, evitando interpretações arbitrárias.
Portanto, a resposta correta é a letra E.
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