FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73597

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passíveis d

Princípios de Direito Penal

FGV · 2023

A incriminação de condutas se propõe a tutelar direitos fundamentais, debruçando-se a doutrina, o legislador e a jurisprudência sobre a identificação dos bens jurídicos passíveis de tutela penal.
Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. a teoria do harm principle é adotada nos países do civil law e tem pouca aceitação nos países que adotam a common law;
  2. para o funcionalismo radical, o único bem jurídico protegido pelo direito penal é a vigência da norma;
  3. deve ser considerado inconstitucional qualquer tipo penal que proteja bens coletivos, uma vez que somente são válidos bens jurídicos individuais;
  4. não pode existir tipo penal que tenha por objetivo proteger bens jurídicos que não tenham expressa previsão na Constituição da República de 1988;
  5. o funcionalismo moderado justifica a proteção jurídico-penal de bens morais.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as assertivas: a) A teoria do harm principle, que defende que a interferência estatal é justificada apenas para prevenir danos a terceiros, é característica dos países de common law, e não de civil law.
Portanto, esta afirmativa está INCORRETA.
b) O funcionalismo radical, proposto por Guenther Jakobs, considera a vigência da norma como o único bem jurídico protegido pelo direito penal.
Esse conceito é central na teoria, tornando a afirmativa CORRETA.
c) Não há restrições na proteção de bens coletivos pelo tipo penal; a legislação penal contempla delitos que tutelam esses bens.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
d) Tipos penais podem existir para proteger bens jurídicos que não estejam expressamente previstos na Constituição, contanto que não contrariem seus princípios.
Portanto, esta afirmativa é INCORRETA.
e) O funcionalismo moderado não justifica a proteção penal de bens morais, pois sua aplicação se restringe a bens jurídicos essenciais para a convivência social.
Assim, a afirmativa é INCORRETA.
Em resumo, a única afirmativa correta é a letra B.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo