Questão FC73598
No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhe
Princípios de Direito Penal
FGV · 2023
No capítulo em que trata dos princípios do Direito de Execução Penal, o professor Rodrigo Duque Estrada Roig afirma que: “Essa nova compreensão do princípio – cotejada pelo reconhecimento do outro – busca então afastar da apreciação judicial juízos eminentemente morais, retributivos, exemplificantes ou correcionais, bem como considerações subjetivistas, passíveis de subversão discriminatória e retributiva. Busca, ainda, deslegitimar o manejo da execução como instrumento de recuperação, reeducação, reintegração, ressocialização ou reforma dos indivíduos, típicos da ideologia tratamental positivista”.
(In Execução Penal – Teoria Crítica, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 5ª edição, 2021, p. 26).
- humanidade;
- intranscendência;
- proporcionalidade;
- presunção de inocência;
- legalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra A.A alternativa A é correta.
A humanização da execução penal, conforme analisado por Rodrigo Duque, implica um olhar mais humano e tolerante em relação ao indivíduo encarcerado, reconhecendo-o como sujeito de direitos.
Essa abordagem visa afastar a aplicação de juízos morais e retributivos, promovendo uma perspectiva que não considere a execução como um mero instrumento punitivo ou de reeducação.
O princípio da legalidade, consagrado no art.
5º, XXXIX, da Constituição e no art.
1º do Código Penal, estabelece que não pode haver crime ou pena sem uma lei anterior que os defina, abrangendo todas as sanções restritivas da liberdade.
O princípio da intranscendência, previsto no art.
5º, XLV, da CF, estabelece que a pena deve ser pessoal, mas a realidade mostra que seus efeitos muitas vezes transcendem o indivíduo, afetando terceiros, como familiares.
Assim, fala-se em transcendência mínima, que atua como limitador tanto no Direito Penal quanto na Execução Penal.
Em relação ao princípio da presunção de inocência, este garante que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário, assegurando direitos fundamentais no processo penal.
Por fim, o princípio da proporcionalidade atua como um corretor de excessos na execução penal, assegurando um tratamento equânime entre diferentes categorias de presos, em consonância com o princípio da isonomia.
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