Questão FC73600
No que se refere aos princípios penais modernos informadores da atividade judicial, é correto afirmar que
Princípios de Direito Penal
FGV · 2023
- o princípio da confiança pode ser invocado para legitimar uma compensação de culpas entre réu e vítima.
- o STF vem, reiteradamente, aplicando o princípio da adequação social para considerar não puníveis fatos tolerados socialmente.
- o princípio da insignificância tem incidência sobre o fato praticado, mas a jurisprudência predominante do STF vem decidindo no sentido de que as condições pessoais do réu interferem na aplicação do princípio.
- o Código Penal Militar expressamente exclui a aplicação do princípio da insignificância em relação aos crimes militares próprios.
- a legalidade penal é um óbice intransponível para a aplicação do princípio da insignificância.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BAnalisemos as afirmativas:a) O princípio da confiança pode ser utilizado para justificar a compensação de culpas entre réu e vítima.INCORRETA.
O princípio da confiança não diminui a culpa, mas a exclui.
Ele estabelece que todos devem agir com um dever objetivo de cuidado, permitindo a convivência pacífica.
Assim, quem age dentro desse padrão de cuidado não pode ser responsabilizado por danos involuntários.
Por exemplo, um motorista que dirige com atenção não será culpado se um pedestre atravessar fora da faixa e for atropelado.
b) O STF aplica o princípio da adequação social para considerar não puníveis condutas socialmente toleradas.
CORRETA.
O princípio da adequação social indica que comportamentos aceitos pela sociedade, mesmo se tipificados como crime, não têm tipicidade material.
O STF tem adotado essa abordagem, reconhecendo que a conduta socialmente aceita não deve ser criminalizada.
c) O princípio da insignificância é afetado pela situação pessoal do réu.
INCORRETA.
O STF entende que fatores como antecedentes criminais não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância.
A jurisprudência atual reforça que a reincidência não exclui a possibilidade de aplicação desse princípio.
d) O Código Penal Militar exclui o princípio da insignificância para crimes militares próprios.
INCORRETA.
O CPM não proíbe explicitamente a aplicação do princípio da insignificância.
Contudo, a jurisprudência militar tem relutado em aplicá-lo, considerando a gravidade das condutas.
e) A legalidade penal impede a aplicação do princípio da insignificância.
INCORRETA.
O princípio da insignificância se aplica a delitos previstos em lei, desde que preenchidos certos requisitos, podendo levar à exclusão da tipicidade, não da punibilidade.
Portanto, a resposta correta é a letra B.
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