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Questão FC73601

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na It

Princípios de Direito Penal

FGV · 2022

Fruto da herança dos postulados iluministas, a partir da segunda metade dos anos 1970, um novo modelo normativo de garantia aos direitos sociais, civis e políticos é lapidado na Itália como sinônimo de Estado constitucional democrático, surgindo o garantismo.
Sobre esse modelo, é correto afirmar que
  1. o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.
  2. o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.
  3. o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.
  4. o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.
  5. o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as opções apresentadas:
a) O princípio da legalidade exige uma descrição clara da conduta ilícita e, além disso, influencia diretamente a interpretação do juiz na aplicação da norma.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
b) O princípio da culpabilidade, ao focar na conduta do agente, não admite a aplicação da reincidência.
Esta afirmativa é INCORRETA.
c) O princípio da materialidade não requer uma alteração sensorial nos fatos, permitindo a existência de crimes meramente formais.
Logo, a afirmativa é INCORRETA.
d) O princípio da proteção suficiente, na perspectiva garantista positiva, reafirma a função do Estado em resguardar os direitos fundamentais através do Direito Penal.
Esta afirmativa é CORRETA.
e) O princípio da lesividade, na perspectiva garantista, impede a criminalização de condutas que não causem dano a bens jurídicos alheios.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
Concluímos que a opção correta é a letra D.

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