Questão FC73603
Com relação aos princípios penais, assinale a assertiva incorreta.
Princípios de Direito Penal
FGV · 2022
- Segundo o princípio da legalidade estrita, novos crimes só podem ser criados através de lei ordinária.
- O princípio da lesividade parte da premissa que o direito penal só pode incidir em hipóteses de lesão ou risco de lesão a bens jurídico-penais.
- O princípio da intranscendência possui previsão constitucional, além de ser acolhido pela jurisprudência dos tribunais superiores.
- O princípio da adequação social implica na exclusão da tipicidade material diante da prática de condutas criminosas, porém socialmente aceitas.
- O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal diante lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.A questão aborda os princípios do Direito Penal e solicita a identificação da assertiva incorreta.
e) O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em casos de lesão irrelevante ao bem jurídico.
(ERRADA).
Na verdade, esse princípio se refere à ausência de tipicidade material, ou seja, a não configuração de lesão ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado.
As alternativas corretas são:
a) O princípio da legalidade estrita determina que novos crimes sejam instituídos somente por lei ordinária.
(CORRETA).
Esse princípio assegura que a criação de delitos e penas depende exclusivamente da legislação.
b) O princípio da lesividade estabelece que o Direito Penal deve ser aplicado apenas em situações que envolvam lesão ou risco de lesão a bens jurídicos.
(CORRETA).
Assim, a caracterização de infração penal depende da existência de ameaça ao bem jurídico.
c) O princípio da intranscendência está previsto na Constituição e é reconhecido pela jurisprudência.
(CORRETA).
Este princípio afirma que ninguém pode ser responsabilizado por atos de terceiros, limitando a punição ao infrator (CF/88, art.
5º, inciso XLV).
d) O princípio da adequação social exclui a tipicidade material em condutas criminosas que são socialmente aceitas.
(CORRETA).
Conforme esse princípio, comportamentos tipificados em lei não devem ser considerados crime se não ofendem o senso de justiça da sociedade.
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