Questão FC73604
Assinale a opção que se relaciona ao princípio da fragmentariedade do Direito Penal.
Princípios de Direito Penal
FGV · 2022
- Considera-se praticado crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- A norma penal destina-se a proteger os bens jurídicos de maior expressão para a vida em sociedade, só se fazendo necessária quando os demais ramos do Direito sejam incapazes de combater com eficiência a conduta antijurídica.
- Nos crimes em que se procedem mediante queixa, se um dos ofendidos concede o perdão ao ofensor, o exercício dessa faculdade não prejudica o direito dos demais quanto ao prosseguimento da ação penal.
- Quando o agente, mediante um só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.A alternativa correta abrange o princípio da fragmentariedade no Direito Penal, que enfatiza que a norma penal visa proteger bens jurídicos essenciais à vida social e deve ser aplicada apenas quando outros ramos do Direito não conseguem lidar adequadamente com a conduta antijurídica.
A) Trata-se do local do crime, conforme previsão no art.
6º do Código Penal.
(ERRADA).
B) A norma penal protege bens jurídicos fundamentais e deve ser utilizada apenas na ausência de eficácia dos demais ramos do Direito.
(CORRETA).
C) O perdão concedido por um dos ofendidos não impede que os outros prossigam com a ação penal, conforme o art.
106 do CP.
(ERRADA).
D) A descrição se refere ao concurso formal de crimes, regulado pelo art.
70 do Código Penal, que trata da aplicação da pena mais grave ou, se iguais, de uma delas aumentada.
(ERRADA).
E) A desistência voluntária e o arrependimento eficaz são abordados no art.
15 do CP, que prevê que o agente responde apenas pelos atos já executados.
(ERRADA).
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