Questão FC73606
No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.
Princípios de Direito Penal
FGV · 2013
- O princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.
- O princípio da dignidade humana atua como uma espécie de “superprincípio”, devendo toda norma jurídica nele se escorar.
- O princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.
- O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.
- O princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção ERRADA é a letra E.O princípio da alteridade estabelece que a punição de um agente não é válida se sua conduta não afeta direitos de terceiros.
Este princípio complementa o da ofensividade, sendo que a alteridade se refere à consideração do outro.
Assim, comportamentos como autolesão ou tentativas de suicídio não configuram crime, pois não visam lesar outrem.Analisando as alternativas:
Alternativa A:O princípio da intervenção mínima, que inclui a subsidiariedade e a fragmentariedade, defende que o Direito Penal deve ser aplicado de maneira restrita e somente em situações necessárias.
O legislador deve considerar apenas condutas mais graves como crimes, pois o Direito Penal não abrange todas as ações sociais, mas apenas aquelas que são intoleráveis.
A lei penal atua como última opção para resolver conflitos na sociedade, priorizando sempre outras normas.
Alternativa B:O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no Art.
1º da Constituição, é fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro, servindo como um “superprincípio” que orienta a elaboração de normas.
Alternativa C:O Princípio da Adequação Social explica por que certas ações, embora possam ser tecnicamente consideradas crimes, não são penalizadas.
Comportamentos socialmente aceitos, como um lutador de boxe causando lesão ou uma mãe furando a orelha da filha, são vistas como justificáveis.
Esse princípio serve como diretriz para a interpretação da norma, mas não revoga leis.
Alternativa D:O princípio da insignificância permite desconsiderar a tipicidade material de um crime.
Um ato não deve apenas infringir a norma penal, mas também causar um impacto relevante no mundo real.
O Judiciário pode considerar que, em casos onde a lesão ao bem jurídico é irrelevante, como o furto de um litro de leite por uma mãe, não se configura crime.
Assim, mesmo que a conduta se encaixe formalmente no tipo penal, a insignificância da ação exclui a tipicidade material.
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