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Questão FC73607

O Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo selecionado pelo legislador dentro de um critério político, somente merecendo sua proteção aqueles bens mais importantes, s

Princípios de Direito Penal

FGV · 2012

O Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo selecionado pelo legislador dentro de um critério político, somente merecendo sua proteção aqueles bens mais importantes, sempre na ideia de que a intervenção desse ramo do Direito se justifica apenas quando outro não se mostrar suficiente. Qual dos princípios abaixo melhor fundamenta o texto acima no seu ponto fulcral?
  1. Legalidade.
  2. Lesividade.
  3. Intervenção mínima.
  4. Proporcionalidade.
  5. Adequação social.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta é a C, enquanto as demais estão equivocadas.

O princípio da intervenção mínima no Direito Penal estabelece que somente condutas realmente relevantes para a convivência social devem ser objeto de proteção.

Esse princípio se fundamenta na subsidiariedade e na fragmentariedade.
O Direito Penal deve ser acionado de forma restrita, atuando apenas quando realmente necessário.

A fragmentariedade orienta o legislador penal sobre quais condutas podem ser tipificadas como crimes, limitando-se a aquelas que são mais graves e socialmente reprováveis.

Dessa forma, não se pode criminalizar qualquer conduta trivial, como, por exemplo, "usar boné".
O foco do Direito Penal é, portanto, em fragmentos das condutas que realmente afetam a sociedade.

Além disso, a resolução de conflitos deve, primordialmente, recorrer a outras áreas do direito, como civil, administrativo ou tributário.
A legislação penal deve ser considerada apenas como a última opção, corroborando a ideia de que atua subsidiariamente.

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