Questão FC73609
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Princípios de Direito Penal
FGV · 2011
- O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
- A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
- O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
- O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: B.
Trata-se do Princípio da Adequação Social, segundo o qual certas condutas, embora formalmente se enquadrem no tipo penal, são consideradas socialmente aceitáveis e, por isso, não se reputam criminosas.
No caso, a autorização da mãe para que a enfermeira fure a orelha da recém-nascida pode tecnicamente configurar lesão corporal, porém a prática é socialmente tolerada e culturalmente arraigada, de modo que não atinge a reprovação penal.
Essa aceitação gera a exclusão da tipicidade, ou seja, falta o elemento que torna o fato típico apto a receber a sanção penal, razão pela qual não há crime.
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