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Questão FC73611

Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). Noutro

Lei Penal

FGV · 2024

Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
  1. A lei A se refere à hipótese de irretroatividade da lei penal mais severa.
  2. As leis A e C constituem hipóteses de novatio legis in mellius.
  3. As leis B e C se referem à hipótese de retroatividade da lei penal mais benéfica.
  4. A lei B se refere à hipótese de ultratividade da lei anterior mais benéfica.
  5. A lei C se refere à hipótese de novatio legis incriminadora.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra DAnalisemos as opções:a) A lei A aborda a irretroatividade da lei penal mais severa.
ERRADA.
A lei A revogou um tipo penal, caracterizando a abolitio criminis, o que não se relaciona com a aplicação de uma lei mais severa.
b) As leis A e C representam casos de novatio legis in mellius.
ERRADA.
A revogação da conduta pela lei A não se enquadra na novatio legis in mellius, que modifica a tipificação, mas beneficia o acusado.
A lei C, por outro lado, introduziu uma nova forma de pena para furto, configurando a novatio legis in mellius.
c) As leis B e C tratam da retroatividade da lei penal mais benéfica.
ERRADA.
A lei C é analisada na letra B.
A lei B, ao aumentar as penas do crime de estupro, não beneficia o réu, portanto, não é retroativa.
d) A lei B refere-se à ultratividade da lei anterior mais benéfica.
CORRETA.
A lei B elevou as penas do crime de estupro, de 6 a 10 anos para 8 a 12 anos, estabelecendo a ultratividade para aqueles que já estavam processados sob a legislação anterior.
e) A lei C representa a novatio legis incriminadora.
ERRADA.
A lei C modificou apenas a pena do crime de furto, sem criar um novo tipo penal, portanto, não se configura como novatio legis incriminadora.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra D.

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