Questão FC73612
No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura
Lei Penal
FGV · 2024
- interpretação extensiva, sendo juridicamente admissível.
- interpretação assistemática, sendo juridicamente inadmissível.
- analogia in malam partem, sendo juridicamente inadmissível.
- interpretação declarativa, sendo juridicamente admissível.
- interpretação analógica, sendo juridicamente inadmissível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as afirmativas: a) A interpretação extensiva é correta, mas não se aplica a normas incriminadoras, pois ela não cria novas normas, apenas amplia o significado já existente.
Portanto, essa afirmativa é INCORRETA.
b) A interpretação assistemática é inadequada, pois o Direito deve ser interpretado de forma sistemática, considerando o conjunto normativo e os princípios gerais.
Assim, essa afirmativa também é INCORRETA.
c) A analogia in malam partem, que prejudica o réu, não é aceita no Direito Penal.
A analogia é um método de integração que pode ser utilizado apenas de forma favorável ao acusado.
Por isso, esta afirmativa é CORRETA.
d) A interpretação declarativa não se aplica aqui, pois não se trata de mera interpretação, mas de integração.
A interpretação declarativa reflete exatamente a intenção da norma, portanto, esta afirmativa é INCORRETA.
e) A interpretação analógica é, na verdade, admissível, principalmente quando a norma penal possui um caráter casuístico seguido por uma generalização.
Contudo, a questão não se refere à interpretação, mas à integração da norma.
Sendo assim, essa afirmativa é também INCORRETA.
Assim, a resposta correta é a letra C.
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