Questão FC73613
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que
Lei Penal
FGV · 2024
- a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.
- a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.
- a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.
- a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.
- a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as assertivas:
a) A afirmação de que a lei penal mais branda não retroage em casos de crime permanente ou continuado é INCORRETA.
A retroatividade se aplica se a nova lei for anterior à cessação do crime, conforme a Súmula 711 do STF.
b) A alegação de que a lei penal benéfica não pode ser aplicada após a fase de execução é também INCORRETA.
A Constituição permite a retroatividade da lei penal mais favorável ao réu, independentemente da fase processual, conforme o Art.
66 da Lei de Execução Penal.
c) A afirmação de que a lei penal mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência é INCORRETA.
A lei penal não retroage e, em caso de reincidência, deve-se aplicar a lei vigente no momento do fato ou a mais benéfica.
d) A assertiva de que a lei penal posterior retroage se for benéfica ao réu, mesmo após a decisão condenatória transitada em julgado, está CORRETA.
A retroatividade é garantida pela Constituição e o juiz da execução pode aplicar a lei mais benéfica, conforme o Art.
66 da Lei de Execução Penal.
e) A afirmação de que a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada por legislação posterior é INCORRETA.
Essas leis têm um período de vigência específico e não são necessariamente revogadas.
Por fim, a alternativa correta é a letra D.
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