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Questão FC73614

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de out

Lei Penal

FGV · 2022

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma.
Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:
  1. a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;
  2. a complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;
  3. o objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;
  4. a definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;
  5. o início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as afirmativas:
a) A complementação pode abranger todo o preceito primário; INCORRETA.

A norma penal em branco admite complementação por atos normativos, mas não pode abranger integralmente o preceito primário, sob pena de ferir os princípios da legalidade e da reserva legal.

b) A complementação pode abranger todo o preceito secundário; INCORRETA.

Na verdade, a norma penal em branco objetiva apenas complementar o tipo penal, sem englobá-lo totalmente.
A norma penal em branco ao revés refere-se à remissão a outra norma incriminadora, não a complementação.

c) O objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal; INCORRETA.

A complementação é acessória e preserva o núcleo essencial do tipo penal, que inclui o verbo núcleo.

d) A definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador; CORRETA.

A definição do núcleo essencial do tipo penal é prerrogativa exclusiva da lei, em respeito ao Princípio da Legalidade e da Reserva Legal, podendo ser complementada por outros atos normativos.

e) O início da descrição da conduta proibida pode ser complementado; INCORRETA.

O núcleo típico deve ser definido por lei em sentido estrito, e qualquer complementação deve ser meramente acessória.

Portanto, a resposta correta é a letra D.

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