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Questão FC73615

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma s

Lei Penal

FGV · 2022

A incompletude da ordem jurídica torna indispensável a aplicação analógica, pela qual o sistema jurídico estende toda sua força reguladora a situações não previstas, buscando uma solução que lhe seja imanente. Sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. normas penais não incriminadoras gerais podem ser alvo do emprego do argumento analógico
  2. normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu;
  3. normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;
  4. normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica;
  5. normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A.
A incompletude do ordenamento jurídico exige a aplicação da analogia, permitindo que o sistema jurídico encontre soluções para situações não explicitamente reguladas.
Sobre esse assunto, a análise correta é a seguinte:a) Normas penais não incriminadoras gerais podem ser objeto de analogia.
(CORRETA).
De acordo com Luiz Regis Prado, é amplamente aceito que a analogia pode ser utilizada em relação a essas normas, como as excludentes de ilicitude e atenuantes.
Carrara também sustentava que as normas que excluem a ilicitude podiam ser aplicadas analogicamente, sempre em favor do réu, evidenciando a aplicação benigna das normas.b) Normas penais não incriminadoras podem ser interpretadas em prejuízo do réu.
(ERRADA).
A utilização da analogia em matéria penal é restrita, especialmente quando afeta negativamente o réu.
Normas que definem o injusto culpável não admitem aplicação analógica.c) Normas penais que definem o injusto culpável são passíveis de aplicação analógica.
(ERRADA).
Em conformidade com a análise da alternativa B.d) Normas penais que estabelecem as consequências jurídicas do injusto culpável são passíveis de aplicação analógica.
(ERRADA).
Conforme mencionado na alternativa B.e) Normas penais não incriminadoras excepcionais podem ser alvo do emprego do argumento analógico.
(ERRADA).
Normas excepcionais, por sua natureza, não podem ser ampliadas por analogia.

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