Questão FC73617
Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pe
Lei Penal
FGV · 2022
Nesse caso, competirá ao Juiz da execução
- cientificar o Ministério Público e a defesa da condenada acerca do advento da nova lei mais benéfica, a fim de que seja ajuizada ação de revisão criminal perante o juízo de origem.
- informar ao juízo de origem sobre o advento da nova lei mais benéfica, a fim de que proceda à alteração da sentença.
- a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada.
- a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que o crime pelo qual foi condenada não seja hediondo com resultado morte, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.Mônica foi sentenciada a 8 anos de reclusão em regime fechado, com a decisão se tornando definitiva em 2020, iniciando assim o cumprimento da pena.
Em 2022, houve uma alteração na legislação penal que diminuiu a pena máxima do crime cometido para 5 anos.
Diante desse cenário, cabe ao Juiz da execução:
d) aplicar a norma posterior que beneficie a condenada.
(ACERTO).
O Juiz da execução tem a prerrogativa de aplicar leis posteriores que favoreçam o réu, conforme estipulado no art.
66, I da Lei de Execução Penal.
Além disso, a Súmula 611 do STF reafirma que, após o trânsito em julgado da sentença, a aplicação de norma mais benéfica é de competência do Juízo das execuções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em