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Questão FC73618

1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional. 2º cenário: em 01/04

Lei Penal

FGV · 2023

1º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias extraordinárias e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal excepcional.
2º cenário: em 01/04/2023, em razão de circunstâncias pontuais e de forma fundamentada, foi editada, pelo Congresso Nacional, uma lei penal temporária.
Nesses cenários, à luz das disposições do Código Penal, é correto afirmar que os fatos praticados durante a vigência da lei penal excepcional:
  1. somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado;
  2. serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação;
  3. somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;
  4. serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. No mesmo sentido, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;
  5. serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: ALTERNATIVA "D"
Candidatos, em relação ao Código Penal, é fundamental compreender que os atos cometidos sob a vigência de leis penais excepcionais ou temporárias continuam a ser regidos por essas normas, mesmo após o término de sua aplicação.
O artigo 3º do Código Penal estabelece claramente essa regra, afirmando que tais leis se aplicam aos fatos ocorridos durante sua vigência, independentemente de sua revogação posterior.
Essas legislações são classificadas como intermitentes devido à sua autorrevogabilidade e, por isso, são consideradas ultrativas.
Isso significa que, se uma infração foi cometida enquanto a norma estava vigente, o infrator pode ser responsabilizado mesmo que o julgamento ocorra após a revogação da lei.
Essa é a base para a escolha da alternativa correta.
A questão aborda o conceito de ultra-atividade da norma penal.

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