Questão FC73619
Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:
Lei Penal
FGV · 2022
- a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;
- a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;
- quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;
- quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;
- em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra DAnalisemos as assertivas:
a) A alegação de que a lei penal em branco compartilha com a lei excepcional a ultratividade gravosa é INCORRETA.
A lei penal em branco, que depende de complementação normativa, não mantém ultratividade quando revogada por norma mais benéfica.
Já a norma excepcional, por sua natureza, é ultrativa mesmo que mais gravosa.
b) A afirmação de que a lei penal em branco não pode ser revogada por uma norma posterior também é INCORRETA.
Ao contrário, esta lei pode ser revogada, enquanto a lei excepcional ou temporária possui ultratividade, permanecendo em vigor após o término de sua vigência, conforme a situação.
c) A assertiva que diz respeito ao complemento da lei penal em branco ter natureza não penal e não se submeter às regras de sucessão de leis penais é INCORRETA.
A lei penal em branco, necessitando de complementação, está sujeita às normas gerais sobre sucessão, incluindo irretroatividade e retroatividade.
d) A informação de que o complemento da lei penal em branco que visa assegurar efeito regulador não está sujeito ao critério da ultratividade é CORRETA.
Quando busca reestabelecer o equilíbrio social, a norma penal em branco pode não ser submetida à ultratividade, conforme o artigo 2º do CP, que impede a punição por fatos que deixaram de ser considerados crimes.
e) Por fim, a afirmação de que o "fator tempo" é dispensável para a eficácia da norma penal em branco é INCORRETA.
O tempo é um elemento essencial, e sua irretroatividade não viola a constituição, pois a norma sucedente não regula a mesma matéria.
Assim, a resposta correta é a letra D.
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