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Questão FC73620

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal. Sobr

Lei Penal

FGV · 2018

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;
  2. a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;
  3. a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;
  4. os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;
  5. a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é a letra C.
O artigo 3º do Código Penal estabelece que leis excepcionais ou temporárias se aplicam aos atos cometidos durante sua vigência, mesmo após o término de sua validade.
A lei temporária possui um prazo fixado e é válida apenas por esse período, enquanto a lei excepcional é aplicada em circunstâncias específicas, como situações de calamidade.
Ambas têm efeitos que perduram após sua vigência, caracterizando a ultratividade.Se não houvesse tal ultratividade, a aplicação da lei penal se tornaria incoerente.
Por exemplo, se um crime fosse tipificado exclusivamente durante um evento como a Copa do Mundo, sem a ultratividade, atos praticados nesse período não seriam punidos após o término da validade da lei, o que desrespeitaria sua essência.Vamos analisar as alternativas incorretas:Letra A: A lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o agente, mesmo que já tenha ocorrido condenação transitada em julgado, conforme o parágrafo único do artigo 2º do Código Penal.Letra B: A abolitio criminis ocorre quando uma nova lei desconsidera um fato como crime, extinguindo a punibilidade e os efeitos penais, mas não os efeitos civis, conforme o artigo 2º do Código Penal.Letra D: A criação de tipos penais é reservada à lei, conforme o princípio da reserva legal.
Medidas provisórias não têm essa capacidade, pois não são consideradas leis.
A Constituição proíbe a edição de medidas provisórias em matéria penal (art.
62).Letra E: O STF veda a combinação de normas novas e antigas em casos penais.
No habeas corpus analisado, a 1ª Turma decidiu que a aplicação das leis deve ser unitária e não mesclada, reafirmando a integridade do sistema jurídico.Portanto, a letra C é a única alternativa que está correta.

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