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Questão FC73622

A definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em que a ação penal será processad

Lei Penal

FGV · 2023

A definição do local e do tempo do crime é de suma importância para determinar se havia ou não lei penal definindo a conduta como típica; o lugar em que a ação penal será processada e o acusado julgado; e qual a legislação aplicável no caso concreto.
Em relação à lei penal no tempo e no espaço, com base no Código Penal, marque a alternativa incorreta:
  1. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
  2. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
  3. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
  4. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
  5. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: ALTERNATIVA "C" Candidatos, a definição do local e do tempo do crime é crucial para avaliar a tipicidade da conduta, o foro de processamento da ação penal e a legislação aplicável.Analisando a questão sobre a lei penal no tempo e no espaço, identifique a alternativa errada: a) O crime é considerado praticado no local da ação ou omissão, total ou parcialmente, e onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado.
CORRETA Essa afirmação está de acordo com o art.
6º do Código Penal, que estabelece a teoria da ubiquidade.
b) A lei excepcional ou temporária se aplica aos fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo após o término de sua duração.
CORRETA Conforme o art.
3º do Código Penal, essa regra é válida.
c) A lei posterior que favorece o agente se aplica a fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
INCORRETA A expressão "salvo se" deve ser interpretada como "ainda que", o que permite a retroatividade da lei benéfica, conforme o parágrafo único do art.
2º do Código Penal.
d) O crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
CORRETA Este é o disposto no art.
4º do Código Penal, que consagra a teoria da atividade.
e) Ninguém pode ser punido por um fato que a lei posterior deixa de considerar crime, extinguindo a execução e os efeitos penais da condenação.
CORRETA Essa é a previsão do caput do art.
2º do Código Penal, que trata da abolitio criminis.

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