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Questão FC73625

Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privo

Lei Penal

FGV · 2022

Mário, com inveja de Helena, sua colega de trabalho, resolveu sequestrá-la com a finalidade de impedi-la de participar de um processo seletivo profissional. Para tanto, Mário privou Helena de sua liberdade por uma semana, período em que foram realizados os testes do processo seletivo, fazendo com que Helena perdesse a oportunidade.
Ocorre que, no meio da semana em que Helena restou privada de sua liberdade, entrou em vigor nova lei recrudescendo a sanção penal para o delito de crime de sequestro e cárcere privado.
Nessa situação hipotética, podemos afirmar que
  1. a nova lei não poderá ser aplicada, por ser lei penal nova mais gravosa.
  2. a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime continuado, a lei menos gravosa deve ser aplicada.
  3. a nova lei não poderá ser aplicada, porque o crime iniciou-se sob a égide de lei mais benéfica e, em se tratando de crime permanente, a lei menos gravosa deve ser aplicada.
  4. a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime permanente.
  5. a lei nova mais gravosa deverá ser aplicada, uma vez que o crime de sequestro é crime continuado.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D.Mário, tomado pela inveja de sua colega Helena, decidiu sequestrá-la para impedir sua participação em um concurso.
Ele a manteve em cativeiro por uma semana, momento em que ocorreram as seleções, resultando na perda da oportunidade por parte de Helena.
Durante essa semana, uma nova legislação entrou em vigor, aumentando a pena para o crime de sequestro.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:d) a nova lei, mais severa, deve ser aplicada, já que o sequestro é considerado um crime permanente.
Essa classificação implica que, se a prática delituosa começou sob uma norma e se estendeu sob outra, deve-se aplicar a legislação mais rigorosa vigente, mesmo que tenha sido promulgada após o início da conduta.
A Súmula 711 do STF reforça essa interpretação, afirmando que a legislação mais gravosa incide sobre crimes permanentes ou continuados, desde que sua vigência ocorra antes da cessação da continuidade ou da permanência.

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