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Questão FC73629

Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu- lhe diversas faca

Lei Penal

FGV · 2015

Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da vítima do trabalho e, após, desferiu- lhe diversas facadas na barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi denunciado com base no princípio da:
  1. especialidade;
  2. subsidiariedade expressa;
  3. alternatividade;
  4. subsidiariedade tácita;
  5. consunção.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é a E.
A consunção refere-se ao ato de um crime menor ser absorvido por um crime maior.
No contexto apresentado, o homicídio (crime maior) consome a lesão corporal (crime menor), levando o agente a ser responsabilizado apenas pelo homicídio.
Examino agora as demais alternativas.
Letra a) O princípio da especialidade trata da aplicação de leis penais específicas em detrimento das gerais.
Enquanto a apropriação indébita se aplica a todos, o peculato é reservado a funcionários públicos, que respondem por este crime especial quando a apropriação ocorre em razão da função.
Letra b) e d) O princípio da subsidiariedade estabelece que, em caso de conflito entre leis, a norma mais grave deve prevalecer.
Exemplos incluem o artigo 314 do Código Penal, onde a pena de extravio de documentos é aplicada somente se não houver um crime mais grave.
A aplicação tácita desse princípio é evidente em casos onde um crime menos grave, como dano, é absorvido por um crime mais grave, como furto qualificado.
Letra c) O princípio da alternatividade, por sua vez, é considerado irrelevante na doutrina, pois outros princípios já resolvem os conflitos de normas penais.
A aplicação de uma norma em detrimento de outra torna este princípio obsoleto.

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