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Questão FC73631

Suponha que, no interior de uma aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, foi cometido um delito de furto quando tal aeronave estava localizada em aeroporto de p

Lei Penal

FGV · 2023

Suponha que, no interior de uma aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, foi cometido um delito de furto quando tal aeronave estava localizada em aeroporto de país estrangeiro.
Nesse caso, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar que
  1. pelo princípio da territorialidade, deverá ser aplicada apenas a lei penal estrangeira, uma vez que se trata de aeronave privada, ainda que a serviço do governo brasileiro, que se encontrava em território estrangeiro no momento em que o delito foi cometido.
  2. poderá ser aplicada a lei penal brasileira, por serem consideradas como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, ainda que privadas, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
  3. pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro da Justiça às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.
  4. pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro das Relações Exteriores às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Gabarito: Letra B
Analisemos as opções apresentadas:
a) A aplicação da lei penal estrangeira é incorreta.
O princípio da territorialidade estabelece que a lei penal brasileira se aplica a aeronaves privadas brasileiras a serviço do governo, independentemente de sua localização.
Esse princípio é respaldado pelo artigo 5º, § 1º do Código Penal, que considera essas aeronaves como extensão do território nacional.
b) Correta.
A lei penal brasileira pode ser aplicada às aeronaves brasileiras, mesmo privadas, a serviço do governo, onde quer que estejam.
Tal entendimento está em conformidade com o disposto no artigo 5º, § 1º do Código Penal, que trata da territorialidade das aeronaves e embarcações brasileiras.
c) Incorreta.
O princípio da extraterritorialidade não se aplica a situações em que a lei penal brasileira é válida por conta da territorialidade, conforme estabelecido no artigo mencionado.
Portanto, não se exige requerimento do Ministro da Justiça para a aplicação da lei penal.
d) Também incorreta.
Assim como na opção anterior, a aplicação da lei penal não depende de requerimento do Ministro das Relações Exteriores, pois a territorialidade é o princípio aplicável nesse caso.
Portanto, a resposta correta é a letra B.

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