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Questão FC73633

Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da América, é vítima de um crime contra a vida, perpetrado por

Lei Penal

FGV · 2024

Caio, Presidente da República Federativa do Brasil, enquanto cumpria agenda oficial em Nova York, nos Estados Unidos da América, é vítima de um crime contra a vida, perpetrado por Tício.
Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime praticado por Tício, cometido no estrangeiro:
  1. não está sujeito à lei brasileira, que só tem aplicabilidade às condutas perpetradas no estrangeiro que caracterizem crime contra a fé pública da União;
  2. não está sujeito à lei brasileira, que só tem aplicabilidade às condutas perpetradas no território pátrio;
  3. está sujeito à lei brasileira, sendo uma manifestação de extraterritorialidade incondicionada;
  4. está sujeito à lei brasileira, desde que haja requisição do ministro da Justiça;
  5. está sujeito à lei brasileira, desde que Tício entre no território nacional.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as assertivas:
a) Alega que não se submete à legislação brasileira, que seria restrita a crimes ocorridos no exterior contra a fé pública da União.
ERRADA.
O Código Penal brasileiro, no contexto da extraterritorialidade, inclui expressamente crimes contra a vida do Presidente da República, conforme o Art.
7º, inciso I.
b) Afirma que não está sujeito à lei brasileira, aplicável apenas a atos no território nacional.
ERRADA.
O mencionado artigo 7º do Código Penal prevê situações em que a legislação brasileira se aplica, independentemente do local da conduta.
c) Sustenta que está sujeito à lei brasileira, caracterizando uma extraterritorialidade incondicionada.
CORRETA.
A aplicação da legislação brasileira ocorre sem condições adicionais, dada a gravidade do ato, conforme estabelece o Código Penal.
d) Indica que está sujeito à lei brasileira apenas com requisição do ministro da Justiça.
ERRADA.
Neste caso específico, a requisição não é necessária.
A exigência se aplica somente a crimes cometidos por estrangeiros contra brasileiros, nas situações de extraterritorialidade condicionada.
e) Afirma que está sujeito à lei brasileira, desde que Tício entre no território nacional.
ERRADA.
O ingresso no território nacional é um requisito para a extraterritorialidade condicionada, conforme o Art.
7º, inciso II, combinado com o §2º, alínea “a”.
Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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