FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73634

João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Pen

Lei Penal

FGV · 2023

João, brasileiro nato, cometeu um crime de homicídio nos Estados Unidos da América, tendo logrado se evadir para a Holanda.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, para que João responda, no Brasil, pelo crime perpetrado, será necessário que ele:
  1. entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira. Registre-se que, em caso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira não estará vinculada, em razão da soberania do Brasil;
  2. entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira;
  3. entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável;
  4. entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas autoridades brasileiras competentes;
  5. entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as alternativas apresentadas:
a) A afirmativa é INCORRETA.
A presença de representante legal não é condição para a aplicação da lei brasileira.
Ademais, a punibilidade deve estar vigente conforme a lei mais favorável, e a jurisdição brasileira não é vinculada a absolvições ocorridas no exterior, conforme o art.
7º, II, § 2º, do CP.
b) Também INCORRETA.
A exigência de representante legal é equivocada.
A extinção da punibilidade deve ser analisada sob a ótica da lei mais favorável, que pode ser tanto a brasileira quanto a estrangeira.
c) Esta alternativa é CORRETA.
Todas as condições listadas estão em conformidade com o art.
7º, II, § 2º, do CP, o que confirma a possibilidade de aplicação da lei brasileira ao caso em questão.
d) INCORRETA.
A condição de que o crime esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição é essencial.
A negativa da extradição é relevante apenas na hipótese de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, e a extradição de brasileiro nato não é permitida.
e) Afirmativa INCORRETA.
O crime deve estar livre de extinção de punibilidade conforme a lei mais favorável, o que refuta a assertiva apresentada.
Portanto, a resposta correta é a letra C.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo