Questão FC73635
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
Lei Penal
FGV · 2021
- pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;
- a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;
- o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;
- o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;
- o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra B.Analisando as alternativas, temos:
a) A afirmação sobre a extraterritorialidade da lei penal brasileira para crimes cometidos por estrangeiros em território nacional é INCORRETA.
O princípio que rege é o da territorialidade, conforme disposto no artigo 5º, caput, do Código Penal, que estabelece a aplicação da lei brasileira para crimes ocorridos no Brasil.
b) A alternativa que menciona o princípio da territorialidade como regra, ainda que mitigada, é CORRETA.
O artigo 5º, caput, do CP ressalva a aplicação de convenções e tratados internacionais, caracterizando o que se chama de territorialidade temperada.
c) A alegação de que o princípio da nacionalidade ou da personalidade estende a jurisdição penal do Estado para além de seus limites territoriais é INCORRETA.
O que se aplica, na verdade, é o princípio da defesa, que permite a aplicação da lei penal brasileira a crimes no exterior que afetem bens jurídicos brasileiros, independentemente da nacionalidade do agente.
d) A afirmação sobre o princípio real ou de proteção, que permitiria a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, é INCORRETA.
Na verdade, trata-se do princípio da nacionalidade ou personalidade ativa, conforme o artigo 7º, I, alínea "d", do CP, que se refere a agentes brasileiros.
e) A alternativa que menciona o princípio da universalidade ou cosmopolita também é INCORRETA.
Novamente, estamos diante do princípio da nacionalidade ou personalidade ativa, previsto no artigo 7º do CP.
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