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Questão FC73636

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em

Lei Penal

FGV · 2018

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
  1. não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
  2. somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
  3. não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
  4. poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
  5. poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A opção correta é a letra D, enquanto as demais são incorretas.
É fundamental entender os princípios que regem a aplicação da lei penal em contextos territoriais e extraterritoriais:**Territorialidade**: A lei brasileira se aplica a crimes cometidos dentro do território nacional, incluindo espaços fictícios, como embarcações públicas.**Extraterrestre**: A lei penal brasileira pode ser aplicada em casos excepcionais fora do território nacional.**Princípios da Extraterritorialidade**:1.
**Incondicionada**: Aplica-se a crimes de alta relevância nacional, como ataques contra a vida do Presidente da República ou crimes contra o patrimônio público.2.
**Condicionada**: Exige requisitos como a presença do agente no Brasil e a punibilidade no país onde o crime ocorreu.3.
**Nacionalidade Ativa**: A lei brasileira é aplicada se o autor do crime for brasileiro, independentemente do local do delito.4.
**Representação/Bandeira**: A lei brasileira se aplica a crimes cometidos em embarcações ou aeronaves brasileiras fora do Brasil, evitando a impunidade.5.
**Nacionalidade Passiva**: A lei brasileira também se aplica quando a vítima é brasileira, mesmo que o crime tenha ocorrido fora do país.6.
**Hipercondicionada**: Exige o cumprimento de condições adicionais, como a requisição do Ministro da Justiça.É importante ressaltar que, no caso de crimes contra a administração pública, a legislação brasileira é aplicada, mesmo que o ato ocorra fora do território nacional, em virtude do princípio da proteção.

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