Questão FC73637
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espa
Lei Penal
FGV · 2016
Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
- Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da territorialidade.
- Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade e princípio da justiça universal.
- Mário poderá ser responsabilizado, segundo a lei brasileira, com base no critério da extraterritorialidade, desde que ingresse em território brasileiro e não venha a ser julgado no estrangeiro.
- Mário não poderá ser responsabilizado pela lei brasileira, pois o crime foi cometido no exterior e nenhuma das causas de extraterritorialidade se aplica ao caso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A está correta porque a conduta ocorreu em uma aeronave pública brasileira a serviço do governo, que a lei penal trata como extensão do território nacional.
O fundamento legal encontra-se no art. 5º, §1º do Código Penal, que dispõe que, para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem.
Assim, embora a aeronave estivesse em espaço aéreo equivalente ao Uruguai, juridicamente o local do delito é o território brasileiro, aplicando‑se o princípio da territorialidade.
Consequentemente, Mário poderá ser responsabilizado pela prática de lesão corporal gravíssima segundo a lei penal brasileira, com processamento e julgamento no Brasil.
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