Questão FC73723
Sobre as causas de justificação no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
Teoria do Crime
FGV · 2024
- adota-se a teoria unitária sobre o estado de necessidade, não se admitindo sua forma exculpante;
- admite-se a alegação de legítima defesa por parte de quem se defende de agressão justificada como também de agressão injusta;
- admite-se a utilização, pela defesa, da tese da legítima defesa da honra em processos referentes a crimes dolosos contra a vida;
- estado de necessidade defensivo é aquele no qual é sacrificado bem jurídico de terceiro alheio à criação do perigo;
- agente de segurança pública que mata alguém ao repelir agressão ou risco de agressão a si mesmo e a terceiro, em contexto de tiroteio, age em estrito cumprimento do dever legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A teoria unitária sobre o estado de necessidade considera que não há uma forma exculpante, mas sim uma justificativa para a conduta do agente, que atua para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro em situação de perigo atual e inevitável. Portanto, a afirmação de que se adota a teoria unitária é correta, pois o estado de necessidade é visto como uma causa de exclusão da ilicitude, não como uma forma de excludente que exime de pena.
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