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Questão FC73728

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um es

Teoria do Crime

FGV · 2022

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas.
Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:
  1. legítima defesa;
  2. estrito cumprimento do dever legal;
  3. estado de necessidade;
  4. exercício regular de direito;
  5. prevaricação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A situação descrita se enquadra no estado de necessidade, uma vez que os policiais, ao se depararem com um número muito superior de criminosos armados, enfrentam um perigo iminente. O estado de necessidade, conforme o art. 24 do Código Penal, justifica a atuação em situações em que não há outra alternativa para evitar um mal maior, e, neste caso, a não atuação poderia resultar em consequências graves para a segurança pública e a integridade física dos policiais e da sociedade.

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